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Informação sobre o curso Guias de Transporte
Duração
8.0 horas
Preço
40,00€
Objectivos

Adquirir conhecimentos teórico práticos sobre Guias de Transportes e sua aplicação correta.

Objectivos Específicos

Durante a ação, os formandos adquirem conhecimentos práticos e legais sobre:

• A obrigatoriedade dos documentos de transporte e o seu enquadramento legal;

• Os diferentes tipos de documentos utilizados (guia de transporte, guia de remessa, fatura,

entre outros);

• Quando e como emitir cada tipo de documento;

• A comunicação obrigatória à Autoridade Tributária (AT);

• Diferenças entre transporte por conta própria e por terceiros;

• Utilização de programas de faturação certificados;

• As coimas e consequências legais em caso de incumprimento;

• Situações práticas de preenchimento, simulação e emissão.

Metodologia

Organização de sessões teórico-práticas de acordo com metodologias expositivas, através da apresentação dos conteúdos e temáticas.

Nas diversas sessões a metodologia activa será desenvolvida através da aplicação de propostas de trabalho que permitam a análise e reflexão de estudos de casos, Brainstorming’s e Role Play’s de forma a potenciar a aprendizagem pela utilização prática da linguagem.

Conteúdos Programáticos

1. Enquadramento Legal

• Código do IVA – artigo 36.o

• Regras e obrigações legais associadas à emissão de documentos de transporte

2. Tipos de Documentos de Transporte

• Guia de transporte vs. guia de remessa

• Fatura com função de guia

• Casos em que cada documento é aplicável

3. Emissão e Comunicação à AT

• Momento e forma correta de emissão

• Meios de comunicação eletrónica à Autoridade Tributária:

? Webservice

? SAF-T(PT)

? Portal das Finanças

• Utilização de software certificado

4. Situações Especiais

• Transporte em veículos próprios

• Bens em regime de consignação

• Mercadorias não sujeitas à emissão de guia

5. Fiscalização e Coimas

• Infrações mais comuns e respetivas penalizações

• Consequências legais do não cumprimento

6. Casos Práticos

• Preenchimento de documentos com diferentes cenários

• Simulação da emissão num software

• Exercícios de aplicação